35.077FON
Monografia
2886
FONSECA, Guilherme da
Direito processual administrativo contencioso / Guilherme da Fonseca.- [S.l.] : [s.n.], [s.d.].- 22,[3]p. ; 30cm
(Broch.) : compra
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, RECURSO / Portugal
PARTE I. Dos recursos jurisdicionais em geral. - Cap. I. Noções gerais. - Cap. II. A adaptação do modelo processual civil e suas consequências: a solução desejável? - PARTE II. Dos recursos jurisdicionais processados como recursos de agravo. - Cap. I. Dos recursos das decisões dos tribunais administrativos de círculo. - Cap. II. Dos recursos das decisões da secção do contencioso administrativos. - Cap. III. Dos recursos por oposição de julgados.