Biblioteca STA


PP002
Analítico de Periódico

P67_57


Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Supl. 306(Abr.1981), p.1-89
Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim, nº 306.

LEGISLAÇÃO / Portugal

Decretos-Leis nº 58/81, 59/81, 67/81, 80/81, 81/81, 90/81; Decreto-Regulamentar nº 15/81; Despacho Normativo nº 120/81; Decreto Regulamentar Regional nº 25/81/A.