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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do Trabalho Rural, 1962
Código do trabalho rural e alteração da estrutura dos tribunais do trabalho no ultramar : Decreto nº 44 309, de 27 de Abril de 1962 : Decreto nº 44 310, de 27 de Abril de 1962.- [S.l.] : Imprensa Nacional de Angola, [1962].- 134p. ; 22cm
(Broch.) : compra
DIREITO DO TRABALHO / Portugal, TRABALHO RURAL / Portugal, TRIBUNAL DE TRABALHO / Portugal, DIREITO ULTRAMARINO / Portugal
Decreto n.º 44 309. - Tit. I. Disposições preliminares. - Tit. II. Do contrato de trabalho. - Tit. III. Das condições gerais do trabalho. - Tit. IV. Do trabalho dos menores e das mulheres. - Tit. V. Dos serviços de colocação e emigração. - Tit. VI. Higiene do trabalho - Prevenção de acidentes. Bem-estar dos trabalhadores. - Tit. VII. Disposições sociais. - Tit. VIII. Da aplicação da legislação do trabalho. - Tit. IX. Das sanções e da fiscalização. - Tit. X. Disposições diversas. - Decreto n.º44 310. - Cap. I. Dos tribunais do trabalho. - Cap. II. Do processo. - Cap. III. Das custas nos tribunais municipais do trabalho. - Cap. IV. Disposições diversas.