352 OLI
Analítico de Monografia
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OLIVEIRA, Fernanda Paula
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação: o que mudar? / Fernanda Paula Oliveira
In: Questões Atuais de Direito Local: [Almedina], 2013. - p. 5-29 ; 23 cm.
REGIME JURÍDICO / Portugal, URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO / Portugal
1. Um sistema em mudança; 2. Os critérios que devem estar presentes numa alteração legislativa; 3. O que mudar no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação; 4. Os pressupostos da alteração legislativa.