PP003
Analítico de Periódico
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MATOS, André Salgado de
Algumas observações críticas acerca dos actuais quadros legais e doutrinais da invalidade do Acto Administrativo / André Salgado de Matos
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.82 (Jul.Ago.2010), p.55-68
Estante nº 27..
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal
XII Seminário de Justiça Administrativa - Repensar o Código do Procedimento Administrativo? - Organizado pelo CEJUR nos dias 2 e 3 de Julho de 2010 em Vila Nova de Gaia. 1. Aspectos gerais. 2. Distorções causadas pela arquitectura conceptual do sistema de invalidade do acto administrativo. 3. Distorções causadas pela delimitação dos desvalores jurídicos do acto administrativo ilegal. 4. Distorções causadas pelo regime associado aos desvalores jurídicos do acto administrativo ilegal.