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Analítico de Monografia
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FERREIRA, Rogério M. Fernandes, e outro
A tributação das gratificações em sede de IRS : a propósito do acordão n.º 497/97, do Tribunal Constitucional / Rogério M. Fernandes Ferreira, e Sérgio Vasques
In: Estudos jurídicos e económicos em homenagem ao professor João Lumbrales. - [Lisboa] $c Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa $d 2000. - p.973-1010; 25cm. - (Encadernado) : compra.
DIREITO FISCAL / Portugal, IRS / Portugal, GRATIFICAÇÃO / Portugal, TRIBUTAÇÃO / Portugal, PRINCÍPIO DA IGUALDADE / Portugal, IVA / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal, JOGOS DE AZAR / Portugal, JOGOS DE FORTUNA / Portugal
O presente estudo tem por base o parecer elaborado em Janeiro de 1999, a pedido da Associação Nacional dos Profissionais da Banca dos Casinos, a propósito e na sequência do Acordão do Tribunal Constitucional n.º 497/97, de 9 de Julho de 1997, e o artigo 29.º, n.º 9, da Lei do Orçamento do Estado para 1999. - 1- A TRIBUTAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES EM SEDE DE IRS E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA. 1.1- O princípio da igualdade tributária. 1.2- A generalidade da lei de imposto e a tributação das gratificações. 1.3- A uniformidade da lei de imposto e a tributação das gratificações. 1.4- A proibição do arbítrio e a tributação das gratificações.1.4.1- Introdução. 1.4.2- O fundamento moral do regime fiscal do jogo. 1.4.3- A produção do jogo: o regime dos jogos de fortuna e azar. 1.4.4- A produção do jogo: o regime dos jogos sociais. 1.4.5- O consumo do jogo: o IVA e o imposto do selo. 1.4.6- Os rendimentos do jogo: o IRS. 2- A TRIBUTAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES EM SEDE DE IRS E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. 3- A LEI DO ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 1999. 4- CONCLUSÕES.