PP019
Analítico de Periódico
P95_145
P95_145
PINHEIRO, Luís de Lima
O reconhecimento de decisões estrangeiras em matéria matrimonial e de responsabilidade paternal : Regulamento (CE) nº 2201/2003, do Conselho, de 27 de Novembro de 2003 / Luís de Lima Pinheiro
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.66 n.2(Set.2006), p.517-546
Estante n.º 22
DIREITO DA FAMÍLIA, PATERNIDADE, RECONHECIMENTO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS, REGULAMENTOS COMUNITÁRIOS, PROTECÇÃO À CRIANÇA
Introdução. I- Âmbito de aplicação do Regulamento. II- Relações com outros instrumentos. III- Reconhecimento automático e declaração de executoriedade. IV- Condições de reconhecimento. V- Aspectos processuais. VI- Reconhecimento de actos autênticos e particulares. VII- Considerações finais. Bibliografia