PP019
Analítico de Periódico
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CALDEIRA, Marco
Mais um exemplo de indevida instrumentalização da contratação pública : o regime excecional da contratação de espetáculos artísticos / Marco Caldeira
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.28(Set. 2021), p.33-53
Estante nº 27
CONTRATAÇÃO PÚBLICA, ESPECTÁCULOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS, AJUSTE DIRETO, FINANCIAMENTO PÚBLICO, AUTONOMIA LOCAL, COVID-19
A pandemia da doença Covid-19 teve bastante impacto no ordenamento jurídico, obrigando o legislador a aprovar múltiplos regimes de execeção, incluindo, entre outros. no campo da contratação pública. através do Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de Março, foram estabelecidas medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença Covid-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados. No entanto, este regime suscita dúvidas, designadamente por, sob a capa de um regime de contratação pública, corresponder, na prática, a um regime de transferência patrimonial direta e obrigatória aos agentes dos sectores cultural e artístico, problemático à luz dos princípios da igualdade e da autonomia local.