Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_15


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 22/07/1966
Despacho Confirmativo ; Acto tácito de indeferimento ; Desvio de poder
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.60(Dez.1966), p.1468-1472


INDEFERIMENTO TÁCITO / Portugal, ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TÁCITO / Portugal, ACTO CONFIRMATIVO / Portugal