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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 22/07/1966 Despacho Confirmativo ; Acto tácito de indeferimento ; Desvio de poder Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.60(Dez.1966), p.1468-1472 INDEFERIMENTO TÁCITO / Portugal, ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TÁCITO / Portugal, ACTO CONFIRMATIVO / Portugal |