PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 24/01/1964
Actos confirmativos ; Rejeição de recurso ; Licenciamento de casas de saúde no Ultramar
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.29(Mai.1964), p.579-582
ACTO CONFIRMATIVO / Portugal, CASA DE SAÚDE / Portugal, LICENCIAMENTO / Portugal, COMPETÊNCIA DO CONSELHO ULTRAMARINO / Portugal
I. É de rejeitar o recurso contencioso de decisões confirmativas quando já as confirmadas podiam ter sido impugnadas contenciosamente. II. Os despachos dos secretários provinciais da Província de Angola sobre licenciamento de casas de saúde são contenciosamente impugnáveis perante o Conselho Ultramarino.