Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_8


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. Tribunal Pleno, 19/03/1964
Competência ; Actos internos
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.31(Jul.1964), p.983-987

COMPETÊNCIA / Portugal, ACTOS INTERNOS / Portugal, LEGALIDADE / Portugal, ADMINISTRAÇÃO / Portugal, EXECUÇÃO FISCAL / Portugal, ACTOS ADMINISTRATIVOS / Portugal