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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Estatuto dos funcionários civis : suplemento de 937 / Legislação coord. rev. Marcello Caetano.- Lisboa : Universidade Editora, 1937.- 57p. ; 24cm (Encad.) : compra DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, FUNCIONÁRIO CIVIL / Portugal, FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, DISCIPLINA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO / Portugal Nomeação. Condições para ser nomeado. - Serviço e disciplina. - Vencimentos. - Aposentação |