PP003
Analítico de Periódico
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ABREU, Luís Vasconcelos
Despacho de mero expediente ou decisão-surpresa? / [comentário de] Luís Vasconcelos Abreu
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.46(Jul.-Ago.2004), p.21-25
Estante nº 27
ARGUIÇÃO DE NULIDADE / Portugal, DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE / Portugal, NULIDADE / Portugal, JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Pleno da 1ª Secção) de 28.1.2004, Processo n.º 46134. Arguição de nulidade. Submissão à conferência. Decisão surpresa.