PP003
Analítico de Periódico
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FERNANDEZ, Elizabeth
Arresto sine culpa? : O caso do devedor subsidiário ainda não revertido / Elizabeth Fernandez
CJT - Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.02 (Out.Dez.2013), p.34-52
Estante nº 27. Anexo Índice Geral de 2013 (nº 00 a 02).
DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, ARRESTO / Portugal, DEVEDOR SUBSIDIÁRIO / Portugal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - 2º Juízo de 21.5.2013, P. 6620/13. Características típicas das providencias cautelares. Pressupostos do decretamento do arresto no âmbito do processo tributário. Finalidades da oposição ao arresto. Arresto preventivo em bens do responsável subsidiário.