PP019
Analítico de Periódico
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VICENTE, Dário Moura
Os mecanismos de resolução de litígios entre estados e investidores na perspectiva europeia : desenvolvimentos recentes / Dário Moura Vicente
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.74 n.3-4 (jul.-dez. 2014), p.695-721
Estante n.º 22
DIREITO COMUNITÁRIO, RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS, ARBITRAGEM, INVESTIMENTO ESTRANGEIRO, ESTADO-MEMBRO, MOVIMENTO DE CAPITAIS, UNIÃO EUROPEIA (UE/EU), CONVENÇÕES INTERNACIONAIS
I- Posição do problema. 1- Os mecanismos de resolução de litígios entre Estados e investidores e a sua importância na efectividade da protecção internacional dos investidores. 2- O papel dos acordos internacionais de investimento. 3- As competências da União Europeia em matéria de comércio externo após o Tratado de Lisboa. 4- O Regulamento "grandfathering". 5- A União Europeia como parte de mecanismos de resolução de litígios entre Estados e investidores e os problemas que suscita. II- Questões suscitadas pelo atual quadro regulatório dos mecanismos de resolução de litígios entre Estados e investidores. 6- A necessidade de maior transparência, independência e previsibilidade dos mecanismos de resolução de litígios entre Estados e investidores. 7- A Resolução das Nações Unidas sobre transparência e arbitragem entre investidores e Estados. 8- O impacto dos mecanismos de resolução de litígios entre Estados e investidores sobre o exercício dos poderes regulatórios dos Estados. 9- Um tribunal internacional de investimentos? 10- Calvo renascido? Os tribunais nacionais como alternativa. 11- O acesso da União Europeia aos fora arbitrais existentes. 12- As competências do Tribunal de Justiça da União Europeia. III- A resposta europeia. 13- O endosso pela Comissão Europeia dos mecanismos de resolução de litígios entre Estados e investidores. 14- A posição do Parlamento Europeu. 15- O Regulamento sobre a responsabilidade financeira associada aos mecanismos de ISDS. IV- Conclusões. 16- Argumentos favoráveis aos mecanismos de resolução de litígios entre Estados e investidores. 17- A necessidade de reforma dos atuais mecanismos de resolução de litígios entre Estados e investidores. 18- O caminho do futuro: O CETA e o TTIP.