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Monografia
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SOUSA, António Francisco de
A estrutura jurídica das normas de planificação administrativa : directivas da planificação, interesses en conflito, discricionariedade de planificação / António Francisco de Sousa.- Lisboa : Editora Danúbio, 1987.- 65p. ; 23cm
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DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ESTRUTURA JURÍDICA / Portugal, NORMA ADMINISTRATIVA / Portugal, PLANO / Portugal, CONFLITO DE INTERESSES / Portugal
A estrutura jurídica das normas de planificação administrativa. - I. Introdução e colocação do problema. - II. Características da planificação e das suas normas perante a estrutura do direito administrativo tradicional. - 1. A estrutura da planificação: o plano como elemento estranho ao Estado de Direito. - 2. Características das normas de planificação. - III. Directivas da Planificação Administrativa. - 1. Para o Conceito de Directiva: Directiva como interesse que determina um fim de planificação. - a) Directivas da planificação e fins do plano. - b) Directivas da planificação e interesses em conflito. - 2. Directivas internas e externas da planificação administrativa. - a) Directivas internas. - b) Directivas externas. - c) Relação entre as directivas internas e externas. - IV. O Comando juridico-constitucional da justa ponderação dos interesses (Abwagungsgebot). - 1. Método e conceito de comando jurídico-constitucional de justa ponderação dos interesses em conflito. - 2. O comando jurídico-constitucional da «justa ponderação dos interesses em conflito» como princípio decorrente do Estado de Direito. - 3. Direito subjectivo público a uma justa ponderação dos interesses em conflito . - 1. Conceito de particular mediata e imeditamente atingidos. - 2. Direito subjectivo público dos cidadãos atingidos de forma imediata. - 3. Direito subjectivo público dos cidadãos mediatamente atingidos. - 4. Fases do processo (intelectual) de ponderação dos interesses em conflito. - 1. Reunião do material da ponderação. - 2. Pesagem ou valorização dos interesses. - 3. Vícios no processo de pesagem dos interesses. - 4. Ponderação em sentido estrito. - 5. Violação do comando da justa ponderação dos interesses concorrentes. - V. A «Discricionariedade de planificação». - 1. Para o conceito e a natureza da «discricionariedade de planificação». - (Planungsermessen). - 2. «Administração criadora» e discricionariedade administrativa. - 3. «Liberdade criadora» da planificação e «espaço de livre apreciação» da. - Administração. - 4. Alcance da «discricionariedade de planificação» na jurisprudência administrativa da R.F.A. - 5. «Discricionariedade de planificação» e «política da Administração». - 6. Controlo jurisdicional da «discricionariedade de planificação». - VI. Resultados a considerar.