351.95CEJ
Analítico de Monografia
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JOSÉ, Rosendo Dias
Recursos jurisdicionais : os meios do CPTA próprios para a tutela de direitos fundamentais e o recurso do artigo 150º / Rosendo Dias José
In: A nova justiça administrativa : trabalhos e conclusões do Seminário comemorativo do 1º ano de vigência da reforma do contencioso administrativo / [organização conjunta do] Centro de Estudos Judiciários, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Procuradoria-Geral da República. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2006. - p. 207-235 ; 23 cm. - ISBN 972-32-1376-1. - Seminário realizado no Auditório da Faculdade de Direito de Lisboa a 17, 18 e 19 de Fevereiro de 2005.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, JURISDIÇÃO CONTENCIOSA / Portugal, TRIBUNAL ARBITRAL / Portugal, ACÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, DECISÃO JUDICIAL / Portugal