342VAZ Monografia 3995 | |
VAZ, Manuel Afonso Lei e reserva de lei : a causa da lei na Constituição Portuguesa de 1976 / Manuel Afonso Vaz.- 1ª Reimpressão.- Porto : Teses, [1992].- 549p ; 23cm Dissertação de doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. ISBN 972-8069-02-2 (Broch.) : Compra DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, LEI / Portugal, RESERVA DE LEI / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, DOUTORAMENTO / Portugal, HERMENÊUTICA JURÍDICA / Portugal, TEORIA DO DIREITO / Portugal, TEORIA DO ESTADO / Portugal, HISTÓRIA CONSTITUCIONAL / Portugal, FUNÇÃO LEGISLATIVA / Portugal |