351.95SAN
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Novo contencioso administrativo - 2002 : anotado / coordenado por J. A. Santos.- Lisboa : Dislivro, [2002].- 985 p. ; 24 cm
Contém : Novo estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Novo Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais, o que mudou alterações mais importantes, legislação complementar e índices analítico e sistemático.- [CPTA].
ISBN 972-8604-41-6 (Broch.) : Compra
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, ETAF / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO / Portugal, ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal, CARGO PÚBLICO / Portugal, CARGO POLÍTICO / Portugal, INCOMPATIBILIDADE DE FUNÇÕES / Portugal, TUTELA ADMINISTRATIVA / Portugal, ESTATUTO DISCIPLINAR / Portugal, FUNCIONÁRIO PÚBLICO / Portugal, URBANIZAÇÃO / Portugal