Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_19


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. Tribunal Pleno, 27/10/1966
Aplicação da Lei Penal no Tempo ; Tentativa de contrabando
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.75(Mar.1968), p.421-425

TENTATIVA DE CONTRABANDO / Portugal, COMEÇO DE EXECUÇÃO / Portugal