PP019
Analítico de Periódico
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FERNANDES, Débora Melo
A não oposição de assinatura eletrónica nos documentos da proposta antes do respetivo carregamento na plataforma / Débora Melo Fernandes
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.5(Maio-Ago 2019), p.109-115
Estante nº 27.
Anotação ao acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 6 de dezembro de 2018 (proc. n.º 0278/17.0BECTB) 1. Enunciação do problema. 2. O litígio subjacente. 3. A teoria da degradação das formalidades essenciais em não essenciais. 4. A assinatura dos documentos da proposta antes do carregamento na plataforma: uma formalidade essencial?