PP854
Analítico de Periódico
SÃO PEDRO, António Bento
O recurso hierárquico necessário no Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA) / António Bento São Pedro
MAIAJURÍDICA. Revista de direito, Maia, a.4n.2(Jul.-Dez.2006), p.3-21
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA, RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ACTO ADMINISTRATIVO, ACTO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO, ACTO DESTACÁVEL, INDEFERIMENTO TÁCITO