PP003
Analítico de Periódico
P74_151
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Portugal. Ministério das Finanças
Ciência e Técnica Fiscal
Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, Lisboa, n.262-264(Out.-Dez.1980), p.7-556
Estante n.º 31.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Estudos: IX jornadas Luso-Hispano-Americanas de estudo tributário. Relatório geral / António Joaquim de Carvalho. Relatório nacional de Portugal / Rogério Fernandes Ferreira. Os incentivos fiscais e o financiamento do investimento privado / Manuel Henrique de Freitas Pereira. Tratamento fiscal dos ganhos realizados na alienação de quotas, acções ( e outros títulos - obrigações de empresas e títulos de dívida pública) / Rogério Fernandes Ferreira. Impugnação judicial das contribuições de providência / Alfredo José de Sousa. Jurisprudência: Acórdãos do Tribunal de 2.ª Instância das contribuições e Impostos