PP002
Analítico de Periódico
P33_154
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Boletim do Ministério da Justiça
Actas das Sessões da Comissão Revisora do Anteprojecto sobre o Direito da Família do futuro Código Civil Português
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.154(Mar.1966), p.5-420
Estante n.º 15.
DIREITO DA FAMÍLIA / Portugal, CÓDIGO CIVIL / Portugal, CONTRATO / Portugal, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / Portugal, MULTA / Portugal
Pareceres: Contrato de prestação de serviços - Fundo de fomento florestal e aquícola (parecer nº 57/65); Incompatibilidades - pilotos efectivos da corporação dos pilotos do rio e barra de Lisboa (parecer nº 62/52); Letras - aval (pessoa a favor de quem é dado) - relações imediatas; Multa - pena de multa - atenuação extraordinária da pena de multa.