PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 9/04/1965
Direitos de importação (isenção) ; Transportes Aéreos Portugueses (isenção de direitos de importação)
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.46(Out.1965), p.1249-1251
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO / Portugal, AUTOMÓVEIS / Portugal, BENS AFECTOS AO SERVIÇO PÚBLICO / Portugal
As viaturas automóveis destinadas ao transporte de pessoal e material dos T.A.P. devem considerar-se incluídas na expressão «quaisquer outros materiais destinados a exploração do serviço concedido» da alínea b) do n.º 1 da base XII anexa ao Decreto-Lei n.º 39 188, de 25 de Abril de 1953.