Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P83_70


REGO, Carlos Lopes do
Congelamento do vencimento dos magistrados : inconstitucionalidade do n.º 2 do Artigo 1.º da lei n.º 63/90, de 26 de Dezembro / Carlos Lopes do Rego
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.18 n.70(Abr.-Jun.1997), p. 131-142
Estante n.º 27


CONGELAMENTO, VENCIMENTOS, MAGISTRADOS, INCONSTITUCIONALIDADE