PP019 Analítico de Periódico P83_70 | |
REGO, Carlos Lopes do Congelamento do vencimento dos magistrados : inconstitucionalidade do n.º 2 do Artigo 1.º da lei n.º 63/90, de 26 de Dezembro / Carlos Lopes do Rego Revista do Ministério Público, Lisboa, a.18 n.70(Abr.-Jun.1997), p. 131-142 Estante n.º 27 CONGELAMENTO, VENCIMENTOS, MAGISTRADOS, INCONSTITUCIONALIDADE |