Biblioteca STA


PP002
Analítico de Periódico

P33_238


Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Constituições Portuguesas : Constituição de 1911
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.238(Jul.1974), p.5-469
Estante n.º 15

CRIME CONTINUADO / Portugal, PENAS / Portugal, EXPROPRIAÇÃO / Portugal, COMPETÊNCIA / Portugal, CONTRATO PROMESSA / Portugal

Pareceres: n.º 48/73 - Quadros (Trânsito de uns para outros).