PP019
Analítico de Periódico
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BRANDÃO, Manuel Cavaleiro
Apreciação judicial da fundamentação económica dos despedimentos / Manuel Cavaleiro Brandão
Revista de Direito e de Estudos Sociais, Coimbra, a.34 n.1-2-3 (Jan.-Set.1992), p.147-169
Estante n.º 19
DIREITO DO TRABALHO, CONTRATO DE TRABALHO, DESPEDIMENTO COLECTIVO
I: Razão de ser. II: Brevíssima referência aos antecedentes históricos. III: O regime (revogado) do DL. Nº 372-A/75, de 16 de Julho, com a redacção do DL. Nº 84/76, de 29 de Janeiro. IV: Directiva do Conselho Nº 75/129/CEE, de 17.02.75, Convenção 158 e recomendação 166 da OIT (1982). V: O despedimento por motivos de natureza económica no DL Nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro. VI: Da fundamentação económica do despedimento. VII: Apreciação judicial dos fundamentos económicos do despedimento.