PP004
Analítico de Periódico
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OURIQUE, Arnaldo
Os direitos humanos em regime político autonómico : o caso dos Açores âmbito da pandemia covid-19 / Arnaldo Ourique
De Legibus, Lisboa, n.2 (Dezembro 2021), p.11-43
Estante nº 27
1. Objeto e relatório. 2. Enquadramento político e jurídico da Região Autónoma. 3. O poder autonómico governativo e a liberdade. situações de concretas quarentena em hotel. A jurisprudência legal e constitucional. Relatório. 4. Os atos normativos e a capacidade do Governo Regional. 5. Conclusões.