PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 04/05/1966
Encomendas postais : mercadorias importadas com isenção de direitos : transgressão
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.55(Julh.1966), p.957-959
TRANSGRESSÃO ADUANEIRA / Portugal, MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA / Portugal, ENCOMENDA POSTAL / Portugal