PP003
Analítico de Periódico
P70_92
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CADILHA, Carlos Alberto Fernandes
Responsabilidade Civil dos concessionários de autoestradas / Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.92 (Mar.Abr.2012), p.32-48
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONCESSIONÁRIOS / Portugal
Acórdão do TCA Norte P. 1566/08.2BEBRG de 6/5/2010. Jurisdição competente. Concessionário. Responsabilidade civil extracontratual. Os tribunais administrativos são os competentes para conhecer acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual decorrente de actividade/omissão de concessionária de uma auto-estrada [arts. 1.º, n.º 5, da Lei n.º 67/2007, de 31/12, e 4.º, n.º 1, alínea i), do ETAF]