PP019
Analítico de Periódico
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LATAS, António
As alterações ao Código Penal introduzidas pela Lei n.º 19/2013 de 21 de Fevereiro / António Latas
CEJ - Revista do Centro de Estudos Judiciários, Coimbra, n.19 (I S.2014), p.117-142
Estante n.º 19
CÓDIGO PENAL, ALTERAÇÕES, CRIME
Introdução. 1- Alterações ao âmbito de aplicação da pena acessória de proibição de conduzir. 2- Alterações ao instituto da prescrição. 3- A identidade de género. 4- Alterações ao crime de violência doméstica. 5- A nova circunstância qualificada do crime de furto. 6- Alterações relativas à natureza do crime de furto simples. 7- A elevação do mínimo da moldura legal do crime de resistência e coação sobre funcionário. 8- Os crimes de falsas declarações.