Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

P1_198

Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 25/06/2003
Registo de título : publicação periódica : dicionário de legislação e jurisprudência
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.43n.516(Dez. 2004), p.1781-1787
Estante n.º 1

IMPRENSA / Portugal, REGISTO DE TÍTULO / Portugal, PUBLICAÇÃO PERIÓDICA / Portugal

I - O artº 9º da Lei de Imprensa (Lei nº 2/99, de 13/1) contem uma noção ampla de imprensa que abrange todas as reproduções impressas de textos ou imagens disponíveis ao público, embora exclua expressamente, e para além de outras espécies descritas no seu nº 2, as meras listagens, no sentido de catálogo, rol, inventário, que não contenha qualquer momento criativo. II - Tal noção não se restringe, pois, ao sentido mais vulgar e comum do que é emanado por empresas jornalísticas ou noticiosas em qualquer dos seus modos, abarcando também as publicações especializadas sobre determinada matéria, que obedeçam aos requisitos da periodicidade e da disponibilidade ao público. III - Assim, integra o conceito de imprensa, não constituindo mera listagem, o designado "Dicionário de Legislação e Jurisprudência", dado tratar-se de uma publicação periódica, disponível ao público, na qual se procura divulgar, de forma sistematizada, informação sobre legislação, jurisprudência e doutrina, contendo a definição de conceitos jurídicos e anotações que visam esclarecer e actualizar o respectivo conteúdo.