PP886
Analítico de Periódico
GARCIA, Nuno de Oliveira, e outro
A nova jurisprudência das taxas municipais pela colocação de painéis publicitários em domínio privado / [comentário de] Nuno de Oliveira Garcia, Andreia Gabriel Pereira
Direito Regional e Local, Braga, n.15(Jul.-Dez.2009), p.25-35
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL / Portugal
Taxa - painel publicitário - propriedade privada. I. Relatório. II. Fundamentação. III. Decisão.