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Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 31/05/1963
Actos Definitivos e Executórios
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.20-21(Ago-Set.1963), p.1087-1090
ACTOS DEFINITIVOS E EXECUTÓRIOS / Portugal
Não constituem actos definitivos e executórios os levantamentos de autos destinados a verificar determinadas infracções respeitantes a um contrato de empreitada, com vista a uma futura aplicação do artigo 29.º das Cláusulas e Condições Gerais aprovadas pelo Decreto de 9 de Maio de 1906.