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MESQUITA, Maria José Rangel de Direito da União Europeia : Textos básicos / Maria José Rangel Mesquita.- Lisboa : aafdl, [2006].- 554p. ; 23cm. (Broch.) : Compra - EM TRATAMENTO I - TRATADOS INSTITUCIONAIS. 1. - Disposições comuns. 2. - Tratado que institui a comunidade europeia. 3. - Tratado de amesterdão. 4. - Tratado de nice.5. - Actos de adesão.6. - Carta dos direitos fundamentais da união europeia. |