PP002
Analítico de Periódico
P67_112
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Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Supl. 357(Mai.1986), p.1-160
Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim, nº 357.
LEGISLAÇÃO / Portugal
Leis nº 11/86, 12/86, 14/86; Decretos-Leis nº 77/86, 92/86, 99/86, 103/86, 110/86, 111/86, 83/86, 84/86, 85/86, 86/86, 87/86, 88/86, 89/86, 90/86, 91/86, 93/86, 94/86, 95/86, 96/86, 97/86, 97-A/86, 98/86, 100/86, 101/86, 102/86, 104/86, 105/86, 106/86, 107/86,108/86,109/86, 112-A/86, 113/86, 114/86, 115/86, 116/86, 117/86, 118/86, 121/86, 122/86, 123/86, 124/86; Decretos Regulamentares nº 13/86, 14/86, 15/86, 16/86, 17/86; Decretos do Presidente da República nº 8/86, 9/86, 10/86, 11/86, 12/86, 14/86; Decretos do Governo nº 4/86, 5/86; Resoluções da Assembleia da República nº 10/86, 11/86; Resoluções do Conselho de Ministros nº 33/86, 34/86, 35/86, 36/86.