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Monografia
3623
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Direito do ambiente / Ministério da Justiça.- [Lisboa] : CEJ, 1992.- 3v. ; 30cm
(Broch.) : oferta
DIREITO DO AMBIENTE / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
TOMO I- Artºs. 52º e 66º da Constituição da República Portuguesa. Lei de bases do ambiente: L. n.º 11/87 de 11 de Abril. Lei das associações de defesa do ambiente: L. n.º 10/87 de 4/4. D.L. n.º 186/90 de 6/6: avaliação do impacte ambiental. Dec. Reg. n.º 38/90 de 27/11: regulamenta o regime das avaliações do Impacte Ambiental. D.L. n.º 442/91 de 15/11: aprova o Código do Procedimento Administrativo.