PP002
Analítico de Periódico
P67_43
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Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Supl. 292(Dez.1979), p.1-776
Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim, nº 292.
LEGISLAÇÃO / Portugal
Leis nº 76/79, 77/79, 78/79, 79/79; Decreto-Lei nº 473/79, 490/79, 497/79, 500/79, 502-D/79, 504/79, 513/79, 537/79, 539/79; Decretos Regulamentares nº 72/79, 84/79; Decretos nº 138-A/79; Resolução nº 349/79, 354-B/79; Portarias nº 643/79, 656/79, 657/79, 676/79; Despachos Normativos nº 350/79, 351/79, 357/79, 322/79; Decretos Regionais nº 23/79/A, 24/79/A.