PP010
Analítico de Periódico
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CUNHA, José Manuel Damião da
O crime de propagação de doença contagiosa e a Covid-19 / José Manuel Damião da Cunha
Julgar, Lisboa, n.44 (Maio-Ago. 2021), p.203-222
Estante n.º 13
DIREITO PENAL, DOENÇAS CONTAGIOSAS, COVID-19, CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, POLÍTICAS PÚBLICAS, SAÚDE PÚBLICA
tendo por pano de fundo a pandemia Covid-19, analisa-se o tipo legal de propagação de doença contagiosa (artigo 283.º, n.º 1, a) do Código Penal), em particular, a sua aplicabilidade a situações de contagio por Sars-CoV-2. Em última instância, pretende-se avaliar esta tipificação no âmbito mais geral da saúde pública, em especial, na prevenção e contenção de doenças contagiosas e, sobretudo, de novos riscos para a saúde.