PP003
Analítico de Periódico
P74_128
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Portugal. Ministério das Finanças - Centro de Estudos Fiscais.
Ciência e Técnica Fiscal
Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, Lisboa, n.191-192(Nov.Dez.1974), p.7-428
Estante n.º 31.
INCONSTITUCIONALIDADE, TRIBUTAÇÃO, ABUSO DO DIREITO, NORMAS
Estudos: Um caso de inconstitucionalidade de normas de Tributação, por Fernando Pessoa Jorge. O Abuso do Direito (conclusão), por Fernando A. Cunha de Sá. Jurisprudência: Avaliações, Contribuição Industrial, Contribuição Predial, Impugnação Industrial, Imposto Complementar, Imposto de Sucessões e Doações.