Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

P1_5

Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. Tribunal Pleno, 20/12/1962
Abono de Família ; Culpa
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.18(Jun.1963), p.880-885

ABONO DE FAMÍLIA / Portugal, PAGAMENTO CONTRIBUIÇÃO / Portugal

I. Está abrangido pelo âmbito da respectiva Caixa Regional de Abono de Família o pessoal das obras de infra-estruturas comuns «NATO», dadas de empreitada pelo Estado. II. A falta de remessa, pelo adjudicatário de tais obras, das respectivas contribuições à referida Caixa, constitui transgressão punível com a multa legal, acrescendo a condenação no pagamento das contribuições em falta. III. O Tribunal Pleno, que é de revista, não pode conhecer da inexistência de culpa, só perante ele alegada, dado que a culpa integra matéria de facto da exclusiva competência das instâncias.