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Monografia
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Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Manuel da Costa Andrade
Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Manuel da Costa Andrade - II / organização Pedro Machete, Gonçalo de Almeida Ribeiro, Mariana Canotilho, Cláudia Saavedra Pinto.- [Coimbra] : Almedina, [2023].- 1042 p. ; 24 cm. - (Estudos em Homenagem)
Volume II
ISBN 978-989-40-0955-9 (Encad.) :
DIREITO CONSTITUCIONAL, FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL, PROVIDÊNCIA CAUTELAR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA, DIREITO PENAL, CASO JULGADO, DIREITO DO TRABALHO, CRIME FISCAL, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, FEDERAÇÃO DESPORTIVA
Vol. II: A propósito do Decreto 199/XIV (conhecido como “lei da eutanásia”) / Jorge de Figueiredo Dias. Igualdade penal: entre o imperativo (constitucional) e a aleatoriedade (casuística) / Jorge dos Reis Bravo. Em redor da figura criminosa Bando / José M. Damião da Cunha. Responsabilidade penal internacional no espaço cibernético / Kai Ambos. Responsabilidade penal por transmissão do HIV / Leonardo Schmitt de Bem, João Paulo Martinelli. Esfera nuclear da vida privada e medidas ocultas de investigação criminal / Luís Greco, Alaor Leite. Ne bis in idem: poderá a duplicação de sacrifícios ser constitucional? / Maria da Conceição Ferreira da Cunha. Pela autonomia dogmática do ilícito contraordenacional: o problema da imediação mitigada em sede de audiência de discussão e julgamento de recurso de impugnação contraordenacional / Mariana Gomes Machado. História Breve da Extradição / Miguel João Costa. El principio del consenso en el anteproyecto de ley de enjuiciamiento criminal española de 2020 / Nicolás Rodríguez-García. COVID-19, suspensão da prescrição e retroatividade extrema / Nuno Brandão. Os veículos autónomos e o direito penal / Paula Ribeiro de Faria. Objeção de consciência médica: aspectos jurídico-penais / Paulo Vinicius Sporleder de Souza. A justiça restaurativa no poder judiciário brasileiro: algumas reflexões / Selma Pereira de Santana, Marcus Vinicius Almeida Magalhães. “Crime doesn’t pay”: a ocultação de rendimentos de origem criminosa e o tipo legal de fraude fiscal (ou da impossibilidade de um “mal jurídico” se transformar em um bem jurídico-penal) / Susana Aires de Sousa. Criminal Compliance e Colaboração com a Investigação: a Marcha Triunfal do Processo Penal Americano e o Estado como Vercingétorix? / Tiago da Costa Andrade. OUTROS DOMÍNIOS DO DIREITO. Caso julgado e fundamentos da decisão / Carlos Lopes do Rego. L’evoluzione del rapporto tra contrattazione collettiva e legge / Giulio Prosperetti. Trabalho por turnos, horário flexível e direitos fundamentais – breves notas a respeito de uma nova controvérsia jurisprudencial / Joana Nunes Vicente. Retórica, ficção e jogo no palco judiciário. Um olhar distanciado / João Ramos de Sousa. Princípios de direito fiscal e os bens jurídicos dos crimes tributários / José Casalta Nabais. O controlo e a fiscalização do financiamento político em Portugal – em especial, o papel da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos à luz do regime instituído pela Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril / José Eduardo Figueiredo Dias, Mariana Oliveira Paixão. Contributo para uma reforma do regime jurídico das federações desportivas e do estatuto de utilidade pública desportiva / José Manuel Meirim. Processo de apreciação e fiscalização das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais – Plaidoyer para um regime especial / Maria de Fátima Mata-Mouros, Lígia Ferro da Costa. The role of History in the ECHR case law / Paulo Pinto de Albuquerque. Carácter ténue da distinção entre decisão e interpretação normativa quando se trata de salvaguardar o direito à prova em contrário e a uma pronúncia e ponderação sobre todos os factos e meios de prova que tangem com a incidência e repartição dos impostos / Raquel Reis. Contratação pública e responsabilidade civil – em especial, a não adjudicação ou não celebração do contrato pela entidade adjudicante / Rui Cardona Ferreira. Les nouveaux horizons des sources du droit dans la loi de la raison saine et la cohérence du réformisme juridique pombalien / Rui Manuel de Figueiredo Marcos. 2020: um ano histórico para a relação entre o Tribunal Constitucional e o Direito da UE. Um breve comentário aos Acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 422/2020 e n.º 711/2020 801 / Rui Tavares Lanceiro. Lei fiscal interpretativa e irretroatividade da lei fiscal / Tânia Meireles da Cunha. Digital Governance na Proposta de Regulamento da Comissão Europeia relativa à Inteligência Artificial: Breve Périplo sobre Good Governance e Direitos Fundamentais / Vera Lúcia Raposo. Notas de uma partitura: Big Brother v. Big Other / Victor Calvete.