PP107
Analítico de Periódico
RAMOS, Rui Manuel Moura, anot
Oposição à aquisição da Nacionalidade Portuguesa / [anotação de] Rui Manuel Moura Ramos
Revista de direito e economia, Coimbra, a.12(1986), p.273-300
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, NACIONALIDADE, AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
I- Os fundamentos de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa mencionados no ART.9 da L.37/81, de 3 de Outubro, não têm natureza peremptória. II- O exercício de funções públicas referido na alínea c) deste preceito deve abranger apenas aquelas que, por suporem certa relação de confiança política (entendida esta expressão em termos amplos) são susceptíveis de conduzirem a fundadas dúvidas sobre se o estrangeiro pretendente à aquisição da nacionalidade portuguesa assumirá plenamente os deveres - especialmente de lealdade - para com o Estado Português.