34 SAN
Analítico de Monografia
6016
BRITO, Miguel Nogueira de
A Iniciativa Económica Municipal : Fundamento e Limites Constitucionais / Miguel Nogueira de Brito
In: Estudos em memória do Prof. Doutor J. L. Saldanha Sanches / organizadores Paulo Otero, Fernando Araújo, João Taborda da Gama. - [Coimbra]: Coimbra Editora, I.v.: Direito Público e Europeu, Finanças Públicas, p. 503-536; 24 cm.
LIMITES CONSTITUCIONAIS / Portugal, INICIATIVA ECONÓMICA / Portugal
1. Introdução; 2. Enquadramento jurídico-constitucional da actividade empresarial dos municípios: entre a livre iniciativa económica, a garantia da autonomia local e a Administração de prestação; 3. A liberdade de escolha de conformação da actividade empresarial dos municípios; 4. O princípio da concorrência e o direito da União Europeia; 5. Pressupostos da actividade empresarial dos municípios: a prossecução do interesse público; 6. Continuação: o princípio da subsidiariedade; 7. Continuação: o princípio da territorialidade.