PP002
Analítico de Periódico
P33_485
P33_485
Boletim do Ministério da Justiça
Direito Penal Militar
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.485(Abr.1999), p.5-517
Estante n.º 17
DIREITO PENAL / Portugal, DIREITO MILITAR / Portugal
Aplicabilidade do regime penal especial para jovens adultos - princípios da igualdade e da proporcionalidade Ac. do Tribunal Constitucional nº 118/99, de 2/3/1999.