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Analítico de Monografia
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PORTO, Manuel Lopes, e outro
Intervenção Privada no Exercício de Funções Públicas : os Centros de Inspecção Automóvel face ao direito da União Europeia / Manuel Lopes Porto, João Nuno Calvão da Silva
In: Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda: Direito Internacional e Direito da União Europeia: Direito Internacional Privado e Direito Marítimo: direito financeiro e direito fiscal / [coordenação de] Marcelo Rebelo de Sousa.. [et al.] . - [Coimbra]: [Coimbra Editora], 2012. - 5.v., p. 327-353; 24 cm.
FUNÇÕES PÚBLICAS / Portugal, UNIÃO EUROPEIA / Portugal
1. Introdução; 2. Controlo técnico dos veículos a motor e responsabilidade Estadual: possibilidade de delegação de tarefas públicas em privados; 3. Da liberdade de estabelecimento e da excepção da autoridade pública; 4. Inspecção de veículos automóveis como actividade de autoridade pública; 5. Da liberdade de estabelecimento e da restrição da segurança rodoviária; 6. Conclusões.