Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 02/02/1966
Recursos : legitimidade do recorrente
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.52(Abril.1966), p.485-489

EXECUÇÃO FISCAL / Portugal, LEGITIMIDADE ACTIVA / Portugal, GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS / Portugal

Nos termos do art.º 680.º , n.º 2, do código de processo civil, é parte legítima para recorrer da sentença de graduação de créditos em execução fiscal administrativa o credor titulado por sentença fiscal, com penhora do saldo encontrado depois de pagos os créditos graduados na execução, se se alega que alguns dos créditos graduados não são exigíveis nem exequíveis, assim diminuindo o saldo.