PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Tribunal Constitucional, 12/01/2007
Fiscalização Preventiva ; Estatutos das Regiões Autónomas
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, a.2007, p.7-877 v. 67.º
Estante n.º 1
FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA / Portugal, LEI FUNDAMENTAL / Portugal, REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA / Portugal