PP010
Analítico de Periódico
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MAGALHÃES, David
Nótula sobre a justiça causa de resolução do contrato de arrendamento urbano / David Magalhães
Julgar, Lisboa, n.5 (Mai-Ago. 2008), p.29-35
Estante n.º 13
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, ARRENDAMENTO URBANO, RESOLUÇÃO DO CONTRATO, JUSTA CAUSA, EXTINÇÃO DO ARRENDAMENTO URBANO
O autor aborda a justa causa de resolução do contrato de arrendamento urbano no novo artigo 1083 do Código Civil debatendo a razão de ser da opção legislativa. A justa causa é definida como uma circunstância que, atento o caso concreto e os interesses envolvidos, torna inexigível a uma das partes a continuação da relação contratual até à verificação do seu termo final ou ao decurso do prazo de pré-aviso necessário para que a respectiva denúncia produza efeitos, legitimando a extinção imediata. Defende que ao ser consagrada uma cláusula geral meramente exemplificativa o legislador alargou o âmbito de aplicação desse conceito.